1. Gerais. A partir da compra e/ou uso de qualquer um dos produtos da marca Farmfit®, incluindo, mas não se limitando a qualquer software Farmfit® desenvolvido para uso com os produtos Farmfit® (os "Produtos"), você ("Cliente") reconhece e concorda expressamente com esses termos e condições ("Termos"), os quais vinculam tanto o Cliente como seus Funcionários, representantes, cessionários e/ou qualquer entidade, empresa ou negócio que o Cliente represente. A STgenetics e suas afiliadas, subsidiárias, entidades controladoras e/ou seus cessionários autorizados são os distribuidores permitidos da Farmfit® e podem doravante ser coletivamente referidos como "Empresa". O Cliente e a Empresa, em conjunto, serão definidos como as "Partes" e individualmente como “Parte".

2. Prazo e Rescisão. O Cliente pode rescindir estes Termos a qualquer momento, desativando os Produtos instalados, cancelando qualquer assinatura, interrompendo imediatamente todo o uso dos Produtos. Em caso de comodato, o Cliente devolverá os dispositivos que a Empresa possa indicar que devem ser devolvidos após a rescisão. No caso de o Cliente rescindir conforme descrito neste documento, o Cliente reconhece que certas disposições continuam a vincular o Cliente, que são aquelas que, por sua natureza, sobrevivem a qualquer rescisão ou expiração, como abster-se de se envolver em usos proibidos de Produtos, limitação de responsabilidade, obrigações de pagamento etc.

3. Os produtos. Os "Produtos" que são objeto destes Termos incluem um ou mais dos seguintes: Bolus Bovino, Coletor de Dados, Gateway, o software, incluindo qualquer assinatura, que opera nesses dispositivos e por meio deles e outros dispositivos que ora são oferecidos ou que serão oferecidos no futuro, como parte da família de produtos e serviços Farmfit®.

4. O Software e os Serviços Para que o Cliente possa desfrutar plenamente dos Produtos, o Cliente também deve assinar e usar o software desenvolvido pela Empresa para coleta e interpretação dos dados coletados pelo uso dos Produtos (o "Software"). Sujeito a estes Termos e ao uso dos Produtos e Software conforme recomendado pela Empresa. A Empresa terá acesso e fornecerá remotamente serviços de análise e monitoramento de dados, por meio dos quais os dados do uso de Produtos e software pelo Cliente serão coletados pela Empresa para fins de análise (coletivamente, os "Serviços"). O Cliente reconhece que o uso do Software é necessário e, por meio deste, reconhece que a Empresa tem permissão para executar os Serviços conforme prescrito neste documento. O Cliente reconhece que está em conformidade com todos os termos e condições contidos em qualquer contrato de assinatura separado para o uso do Software. No caso de qualquer conflito com qualquer contrato de assinatura e os termos aqui descritos em relação ao Software e/ou sua assinatura, o contrato de assinatura prevalecerá, se houver.

5. Pagamento e Envio O Cliente reconhece e concorda que o preço, o pagamento, o envio e a entrega dos Produtos serão determinados pela fatura ou ordem de compra fornecida pela Empresa ao Cliente. Os direitos do Cliente de usar ou instalar os Produtos dependem totalmente e estão sujeitos à conformidade do Cliente com todos os pagamentos e outras obrigações estabelecidas na fatura, pedido de compra e/ou nestes Termos.

6. Não é permitida a revenda Os produtos, software e/ou serviços fornecidos pela Empresa ao Cliente são apenas para uso do Cliente. O Cliente está estritamente proibido de qualquer revenda, transferência, empréstimo, cessão ou outro uso de Produtos, Software ou Serviços por ou para qualquer pessoa que não seja o Cliente, e o Cliente está proibido de compartilhar Produtos, incluindo qualquer Software, com terceiros não sujeitos a estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. Qualquer transferência de Produtos para terceiros pelo Cliente em violação desta Seção será nula e sem efeito, e tal transferência ou venda não autorizada será considerada violação destes Termos, para os quais a Empresa terá o direito de buscar todos os direitos e recursos aqui concedidos por lei.

7. Instalação Salvo acordo em contrário entre as Partes, o Cliente está adquirindo Produtos para instalação pelo pessoal do Cliente. A Empresa pode ajudar o Cliente na instalação dos Produtos, mas deve fazê-lo somente mediante solicitação do Cliente e de acordo com os termos e condições determinados pela Empresa a critério exclusivo da Empresa. Qualquer assistência de instalação pela Empresa, conforme descrito nesta Seção, pode estar sujeita a custos e/ou taxas adicionais.

8. Licença Limitada de Software Sujeita ao cumprimento de todos os termos e condições aqui contidos, a Empresa concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para: (i) usar o Software e os Serviços relacionados exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente; e (ii) usar e fazer um número razoável de cópias de qualquer documentação, informação ou dados relacionados ou derivados do Software e dos Serviços exclusivamente para fins comerciais internos do Cliente, conforme prescrito por estes Termos. O Cliente reconhece e concorda que não usará o Software ou os Serviços, incluindo toda a documentação, informações e/ou dados para quaisquer fins além do escopo da licença concedida nos termos deste instrumento, ou conforme prescrito por qualquer contrato de software fornecido pela Empresa. Sem limitar o precedente e salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, o Cliente não deverá, em nenhum momento, direta ou indiretamente: (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do Software ou da documentação, informações ou dados no todo ou em parte; (ii) alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, ceder, distribuir, publicar, transferir ou disponibilizar o Software ou a documentação, informações ou dados dele derivados; (iii) fazer engenharia reversa, desmontar, descompilar, decodificar, adaptar ou de outra forma tentar derivar ou obter acesso ao código-fonte do Software, no todo ou em parte; (iv) remover quaisquer avisos de propriedade do Software ou da documentação, informações ou dados derivados deles; ou (v) usar o Software de qualquer maneira ou para qualquer finalidade que infrinja, se aproprie indevidamente ou viole qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de qualquer pessoa, ou que viole qualquer lei aplicável. A Empresa detém e reserva-se a todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente, conforme prescrito neste documento, ou conforme prescrito por qualquer outro contrato por escrito entre a Empresa e o Cliente relacionado ao Software. Exceto pelos direitos e licenças limitados expressamente concedidos neste documento, nada nestes Termos deve ser interpretado para conceder, por implicação, renúncia, preclusão ou de outra forma, ao Cliente ou a terceiros, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outro direito, título ou interesse no ou para o Software. O Cliente reconhece que, entre o Cliente e a Empresa, a Empresa detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, no e para o Software.

9. Segurança de Software O Software pode conter medidas tecnológicas destinadas a impedir o seu uso não autorizado ou ilegal. O Cliente reconhece e concorda que: (a) a Empresa pode usar essas e outras medidas legais para verificar a conformidade do Cliente com os termos aqui descritos e fazer valer os direitos da Empresa, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, no e para o Software; (b) A Empresa pode negar a qualquer indivíduo o acesso e/ou uso do Software se a Empresa, a seu exclusivo critério, acreditar que o uso do Software por essa pessoa violaria qualquer disposição destes Termos, independentemente de o Cliente ter designado essa pessoa como um usuário autorizado do Software; e (c) a Empresa e seus representantes podem coletar, manter, processar e usar informações de diagnóstico, técnicas, de uso e relacionadas, incluindo informações sobre os computadores, sistemas e software do Cliente, que a Empresa pode coletar periodicamente para melhorar o desempenho do Software ou desenvolver versões de manutenção, melhorar os Produtos e/ou Serviços, desenvolver mais oportunidades de pesquisa e similares. Qualquer informação coletada deve ser tratada de acordo com a política de privacidade da Empresa, conforme alterada de tempos em tempos, e conforme previsto nestes Termos.

10. Coleta de dados O Cliente reconhece que, após a instalação e uso de Produtos, Software e/ou Serviços pelo Cliente, inerentemente permitirá que a Empresa colete certas informações, estatísticas e/ou dados potencialmente identificáveis dos rebanhos do Cliente, o que inclui, mas não necessariamente se limita às informações de geolocalização do gado, atividade do gado, quantidade, número, tamanho e outras informações estatísticas do gado, que devem ser fornecidos e transmitidos à Empresa como parte dos Serviços (os "Dados"). As Partes reconhecem e concordam que, entre a Empresa e o Cliente, o Cliente detém todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre os Dados. O Cliente concede à Empresa uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para reproduzir, distribuir e usar e exibir os Dados e realizar todos os atos com relação aos Dados que possam ser necessários para que a Empresa forneça os Serviços ao Cliente, e uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, isenta de royalties e mundial para reproduzir, distribuir, modificar e usar e exibir os Dados incorporados em quaisquer estatísticas agregadas para o propósito limitado de pesquisa e desenvolvimento pela Empresa dos Produtos, Software e/ou Serviços. O Cliente reconhece seu entendimento de que a Empresa usará os Dados para tais fins limitados, independentemente dos possíveis resultados, incluindo, mas não se limitando a possíveis benefícios ou ganhos financeiros e o Cliente renuncia aos direitos sobre os mesmos.

11. Uso do cliente apenas Os Produtos e Serviços são para uso apenas pelo Cliente e pelos funcionários, afiliados, representantes e cessionários do Cliente. O Cliente será o único responsável pelos Produtos e seu uso de acordo com as regras, regulamentos, especificações, recomendações e similares da Empresa. Caso o Cliente permita que terceiros usem ou desfrutem dos Produtos ou Serviços, seja um representante do Cliente ou não, o Cliente será totalmente responsável pelos Produtos e Serviços vendidos e/ou licenciados de acordo com este instrumento. Os Produtos e Serviços devem ser usados conforme prescrito pela Empresa nestes Termos, ou quaisquer outras instruções ou especificações fornecidas pela Empresa. Exceto conforme expressamente previsto neste documento, a Empresa não faz endosso, representação ou garantia em relação aos Produtos e Serviços, e tal uso pelo Cliente ou por terceiros dos Produtos e Serviços é feito por conta e risco exclusivo do Cliente. O Cliente reconhece e concorda que qualquer informação ou outros dados relatados ou fornecidos como resultado do uso dos Produtos e/ou Serviços pelo Cliente destinam-se apenas a fins informativos e de pesquisa e tais informações ou outros dados não se destinam de forma alguma a substituir o aconselhamento profissional ou recomendação de um veterinário. A Empresa renuncia a toda e qualquer responsabilidade por qualquer dano ou reclamação decorrente ou relacionada às informações e/ou dados derivados do uso de Produtos ou Serviços.

12. Confidencialidade Para usar os Produtos, Software e/ou Serviços, certas informações de identificação pessoal, como nome do Cliente, endereço de e-mail, senha, número de telefone e informações de cobrança, devem ser fornecidas. Se o Cliente optar por pagar com cartão de crédito ou débito, certas informações de verificação, como nome do Cliente, informações do cartão e informações de cobrança, podem ser necessárias para concluir a compra. A Empresa se isenta de toda e qualquer responsabilidade relacionada ou decorrente de qualquer processador de pagamento terceirizado que possa reter tais informações. Além disso, o Cliente consente com o uso de tais informações pela Empresa para os fins limitados aqui descritos e a Empresa concorda em manter a confidencialidade dessas informações na mesma medida, nível ou grau que a Empresa usaria para proteger suas próprias. O Cliente, no caso de receber tais informações privativas da Empresa, ou no caso de quaisquer segredos comerciais, informações confidenciais ou privadas serem obtidas pelo Cliente relacionadas ou pertencentes à Empresa, o Cliente concorda em manter tais informações completamente confidenciais e concorda em não divulgar tais informações, exceto a critério exclusivo da Empresa. Esta Seção 12 se aplica apenas a informações que são devidamente mantidas como confidenciais – quaisquer informações, dados ou documentos identificáveis como públicos (sem culpa de nenhuma das Partes) serão excluídos das obrigações aqui estabelecidas.

13. Privacidade Para a finalidade limitada de compra, uso e manutenção dos Produtos, Software e/ou Serviços, conforme descrito por estes Termos, o Cliente, por meio do uso dos Produtos, Serviços e/ou Software, autoriza a Empresa a armazenar e usar certas informações potencialmente sensíveis ou confidenciais que podem ser usadas para distinguir ou rastrear a identidade do Cliente. O Cliente mantém o direito absoluto aos seus dados confidenciais e pode, a qualquer momento, notificar a Empresa usando as informações fornecidas abaixo, para solicitar que tais dados sejam excluídos para que não sejam mais associados ao Cliente. A Empresa terá 60 (sessenta) dias a partir da data de recebimento de tal solicitação do Cliente para cumprir tal remoção ou dissociação de dados. Não obstante qualquer disposição em contrário neste documento, a Empresa sempre manterá o direito, a titularidade e o interesse dos Dados coletados como resultado do uso dos Produtos e/ou Serviços pelo Cliente. Esses Dados são separados e distintos dos dados confidenciais e não estão incluídos nesta Seção 13.

14. Processamento e proteção de dados O Cliente é o controlador de seus dados e a Empresa é a receptora de tais dados. A Empresa é a controladora das Informações do Produto. Quando a Empresa atua como receptora de dados, ela deve processá-los somente conforme estabelecido nas instruções documentadas do Cliente. O Cliente reconhece e concorda que estes Termos, juntamente com a documentação do Produto e o uso e configuração dos recursos dos Produtos pelo Cliente, são as instruções documentadas completas do Cliente para a Empresa para o processamento de dados e informações do Produto ou a documentação e o uso dos Serviços pelo Cliente. Em qualquer instância em que a Lei Geral de Proteção de Dados (ou "LGPD") se aplique e o Cliente seja o operador de dados, o Cliente garante à Empresa que as instruções, incluindo a nomeação da Empresa como operador ou encarregado, foram autorizadas pelo controlador necessário. Na medida em que a Empresa usa ou processa informações sujeitas à LGPD para operações comerciais incidentes no fornecimento de Produtos e Serviços ao Cliente, a Empresa deverá cumprir todas as obrigações de um controlador de dados independente de acordo com a LGPD para tal uso. A Empresa aceita as responsabilidades adicionais de um "controlador" de dados sob a LGPD para tal processamento para: (a) cumprir os requisitos regulamentares aplicáveis, na medida exigida pela LGPD; e (b) fornecer maior transparência ao Cliente e confirmar a responsabilidade da Empresa por tal processamento. A Empresa emprega salvaguardas para proteger os dados sensíveis em tal processamento e demais informações contempladas na LGPD.

15. Política de Devolução Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de recebidos os produtos, o Cliente não estiver satisfeito com os Produtos ou Serviços conforme definido neste documento, poderá devolver apenas os Produtos que permaneceram sem uso para um reembolso total.

16. Garantia Limitada do Produto A EMPRESA GARANTE QUE OS PRODUTOS ESTARÃO EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DA EMPRESA, INCLUINDO ESTAREM LIVRES DE TODOS OS DEFEITOS E ADEQUADOS PARA A FINALIDADE PRETENDIDA, COMEÇANDO COM A COMPRA DOS PRODUTOS PELO CLIENTE E ESTENDENDO-SE ATÉ O VENCIMENTO DE TRÊS (3) ANOS A PARTIR DE ENTÃO. Esta garantia limitada se estende apenas ao Cliente e não se estende a terceiros ou compradores subsequentes de Produtos, a menos que acordado de outra forma pela Empresa por escrito. Esta garantia limitada fornecida pela Empresa não se estenderá a danos ou reclamações decorrentes ou resultantes de: (a) danos incorridos durante o transporte de Produtos; (b) danos incorridos como resultado do armazenamento dos Produtos; (c) o uso indevido dos Produtos pelo Cliente; (d) a falha em seguir as instruções do Produto da Empresa e/ou falha em usar ou operar os Produtos de acordo com as especificações da Empresa; (e) danos resultantes de quaisquer modificações não autorizadas nos Produtos; (f) combinação ou uso de Produtos com quaisquer produtos, materiais, processos ou sistemas não autorizados ou recomendados pela Empresa; (g) danos resultantes do reparo não autorizado de Produtos; e (h) danos resultantes de qualquer causa externa, como acidente, abuso, negligência grave, má conduta ou conduta ilícita por alguém que não seja a Empresa. Com relação a quaisquer Produtos defeituosos durante o período de garantia de três (3) anos, conforme descrito neste documento, a Empresa, a seu exclusivo critério, deverá: (i) reembolsar; ou (ii) substituir (sujeito à disponibilidade); ou (iii) avaliar um crédito ao Cliente no valor que o Cliente pagou por tais Produtos, menos qualquer depreciação regular do valor de tais Produtos com base no desgaste normal e com base nos padrões do setor.

17. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade EXCETO CONFORME PREVISTO NESTE DOCUMENTO, A EMPRESA SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA EM RELAÇÃO AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO, PRODUTIVIDADE, DURABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM OU USO, COMERCIALIZAÇÃO, CONDIÇÃO OU QUALQUER OUTRO ASSUNTO COM RELAÇÃO AOS PRODUTOS. AS GARANTIAS DESCRITAS NA SEÇÃO 16 DESTE DOCUMENTO SÃO AS ÚNICAS E EXCLUSIVAS GARANTIAS DO CLIENTE E CONSTITUEM A ÚNICA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O CLIENTE OU QUALQUER PESSOA EM RELACIONADA AO CLIENTE TERÁ PERMISSÃO PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES POR QUAISQUER OUTROS DANOS, SEJAM DIRETOS, INCIDENTAIS, PREVISÍVEIS, CONSEQUENCIAIS OU ESPECIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A PERDA DE USO, RECEITA OU LUCRO), SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU RESPONSABILIDADE ESTRITA DECORRENTE DA VENDA OU FALHA DOS PRODUTOS EM FUNCIONAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DECLARADAS, MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A EMPRESA NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DEFEITO OU DANOS DE PRODUTOS DECORRENTES DO USO DO CLIENTE DE QUALQUER MANEIRA QUE NÃO SEJA CONFORME INSTRUÍDO PELA EMPRESA, OU CONFORME ESPECIFICAMENTE DEFINIDO DE ACORDO COM ESTES TERMOS.

18. Limite de Responsabilidade Monetária da Empresa SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO NESTE DOCUMENTO, EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE AGREGADA COLETIVA DA EMPRESA E DE SEUS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS, SEJA DECORRENTE OU RELACIONADA À QUEBRA DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, EXCEDERÁ OS VALORES TOTAIS PAGOS, INCLUINDO QUAISQUER VALORES ACUMULADOS, MAS AINDA NÃO PAGOS, À EMPRESA SOB ESTES TERMOS NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO. AS LIMITAÇÕES ANTERIORES SE APLICAM MESMO QUE QUALQUER RECURSO FALHE EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

19. Sem direitos implícitos Exceto pelos direitos e licenças limitados expressamente concedidos sob estes Termos, nada neste documento concederá, por implicação, renúncia, preclusão ou de outra forma, ao Cliente ou a terceiros quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outro direito, título ou interesse em ou para qualquer um dos Produtos, o Software ou os Serviços.

20. Lei Aplicável, Jurisdição, Foro e Moeda Todas as questões decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão regidas e interpretadas de acordo com as leis brasileiras. As Partes elegem o foro da cidade de Indaiatuba, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste. Todos os pagamentos e cotações de preços para quaisquer Produtos ou Serviços devem ser feitos em Reais.

21. Conflitos Caso haja algum conflito entre estes Termos e uma fatura fornecida pela Empresa, estes Termos prevalecerão.

22. Acordo Integral Os Termos representam o acordo integral entre as Partes e substituem todas as comunicações e entendimentos anteriores com relação ao assunto aqui tratado. O Cliente reconhece e concorda que a Empresa pode alterar estes Termos de tempos em tempos e, nesse caso, a Empresa notificará o Cliente por escrito sobre os Termos atualizados e/ou alterados para revisão do Cliente. O uso continuado ou a compra adicional de Produtos e Serviços é expressamente considerado como aceitação destes Termos pelo Cliente, atualizados e/ou alterados ou não.

23. Sem renúncia A falha da Empresa em fazer cumprir, a qualquer momento, qualquer uma das disposições aqui contidas nestes Termos, ou a falha da Empresa em exercer quaisquer direitos em relação a eles, não será de forma alguma considerada uma renúncia de tal disposição, direitos ou escolhas ou de qualquer forma afetar a validade destes Termos, ou aceitação de uma falha subsequente semelhante em cumprir qualquer termo ou condição. Qualquer renúncia ou novação deve ser feita por escrito.

24. Avisos Os avisos podem ser dados por e-mail ou notificações por meio da conta do Cliente e serão considerados entregues quando o aviso for transmitido ao Cliente.

25. Divisibilidade Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou nula, por decisão judicial, tal disposição poderá ser modificada em conformidade com a lei, para dar o efeito pretendido no contrato e, conforme modificada, aplicada. As demais disposições destes Termos não anuladas pela decisão judicial serão mantidas em sua integralidade e, se necessário, serão interpretadas de acordo com a disposição modificada e como se tal disposição declarada ilegal, inválida ou nula não estivesse contida neste documento.